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SAIBA QUANDO É ILEGAL A PENHORA DE DINHEIRO EM RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS
Saiba quando é ilegal a penhora de dinheiro em reclamatórias trabalhistas. 
 
A palavra penhora significa em seu gênero a apreensão judicial e subseqüente depósito, em ação executiva ou execução de sentença, de bens do executado livres e desembaraçados, suficiente a garantir o pagamento da dívida. Por outro lado, a penhora Online, subdivisão significativa, é uma das espécies da penhora, palavra estrangeira utilizadana língua portuguesa que significa linha direta; ligada.

Tema que causa alguma controvérsia, e que está sempre na mídia, é o bloqueio das contas do devedor através do convênio existente entre o Banco Central do Brasil e o Tribunal Superior do Trabalho, ao qual já aderiram outros tribunais, o denominado BACEN-JUD, ou penhora online.

A penhora on-line no processo trabalhista foi estabelecida por meio do convênio "BacenJud" firmado entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Banco Central (Bacen), permitindo o bloqueio de contas correntes e de aplicações financeiras para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas, mediante acesso on-line ao sistema do Bacen, o que possibilita o cumprimento imediato das ordens expedidas pelos juízes do Trabalho.

A previsão legal está nos artigos 882 e 883 daConsolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e 659 do Código de Processo Civil.A penhora on-line pelo sistema BACEN-JUD (Banco Central e Poder Judiciário), é determinada pelo Provimento nº 01/2003 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

O sistema eletrônico, possibilita o bloqueio on-line dos débitos trabalhistas executados pela Justiça do Trabalho, quando não quitados em época oportuna pelo devedor.

O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora.

Por outro lado, não havendo o pagamento nem sendo garantida a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, podendo o executado indicar a conta em que ele prefere que a penhora seja feita, caso contrário a penhora poderá recair sobre todas as contas indistintamente.

Todavia, cabe explicar que a penhora online só é possível na fase na fase de execução definitiva, ou seja, quando não pende nenhum recurso(recurso de revista, embargos ao devedor, agravo retido, por exemplo).

O artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho permite a execução provisória até a penhora. Entretanto, a penhora em execução provisória não deve recair sobre dinheiro, sobretudo quando já tiverem sido indicados bens pelo executado, sob pena de a ordem de penhora de numerário ser manifestamente ilegal e abusiva.

A penhora on-line tem criado uma série de infortúnios as empresas, uma vez que o dinheiro existente na conta nem sempre é todo do seu titular, havendo inclusive o pagamento de salários. Assim, em suma, o instituto da penhora on-line fere direitos considerados elementares, trazendo, assim, à baila grandes discussões, entre elas, a sua inconstitucionalidade, pois violaria garantias constitucionais como sigilo bancário, a da ampla defesa, a do direito ao contraditório e também da execução menos onerosa e gravosa ao executado, preconizado no art.620, do Código de Processo Civil.

É comum, alguns Magistrados homologarem os cálculos do Reclamante, sem ao menos permitir que a parte contrária se manifeste , tornando, assim, o valor líquido e certo, violando o direito do Reclamado, da Empresa, de impugnar os cálculos apresentados e bloqueando referidos numerários seja das contas ou de investimentos financeiros do devedor. Desta forma, podemos afirmar, que o Juiz com a sua atitude de bloquear valores do Executado estaria garantindo o direito de um trabalhador em detrimento do de vários outros, prejudicando não somente os demais empregados, mas também como demais pessoas que dependem do normal funcionamento das fianças desta empresa.

Não podemos esquecer que quando realizado o bloqueio não se procura averiguar o origem do valor disponível, e muito menos, a sua destinação/finalidade, podendo até mesmo vir a serem penhorados, valores provenientes de salários, proventos de aposentadoria, pensões, montantes em dinheiro doado com cláusula de impenhorabilidade, verbas de caráter alimentar, valores provenientes da venda de bem de família para aquisição de outra moradia, valores decorrentes de seguro de vida, que, por força de lei são considerados bens impenhoráveis (art. 649, do CPC).

No que tange as empresas, o bloqueio de todas as suas contas poderá provocar dificuldades financeiras ainda maiores, uma vez que não terá como honrar compromisso assumidos sejam eles familiares ou empresariais, provocando assim, sua a morte financeira.

Contundo, os Tribunais Superiores, notadamente o Superior Tribunal de Justiça, têm entendido que: A ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter rígido, devendo sua aplicação atender às circunstâncias do caso concreto, à potencialidade de satisfazer o crédito e à forma menos onerosa para o devedor. (RSTJ 127/343;no mesmo sentido temos RSTJ 150/405).

Essa rigidez de que o dinheiro, em primeiro lugar,deve ser penhorado  teve que ser abrandada por essa jurisprudência em virtude de ter havido atenção e respeito  à norma imperativa contida no art. 620, do CPC, verbis:

Art. 620. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravosos para o devedor.
Quando ocorrer o bloqueio de todas as contas do executado, gerando prejuízo ao empresário, poderá este ajuizar ação contra a União Federal, terá que se responsabilizar por ato de seu funcionário, o Juiz do Trabalho, que agindo no dever de suas funções cometeu ato ilícito, conforme dispõe o art. 187, do Código Civil Brasileiro.

Vale ressaltar ainda, que a empresa que possui diversidade de contas em instituição financeira distinta, poderá, conforme Provimento nº03/2003, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, indicar uma, para que esta venha a ser objeto de bloqueio, deste que mantenha fundos suficientes para satisfação da execução.

A fim de evitar a penhora de contas, pode o executado, realizar acordos, oferecer bens à penhora, informar uma conta específica para a ocorrência da penhora, além de efetuar acompanhamento diário dos autos em fase de execução.

O mais correto seria o elastecimento do provimento supra, de modo a evitar que a penhora on-line se transforme num instrumento de arbitrariedades e prejuízo injustificado ao devedor. A penhora deve recair apenas sobre o quantum do débito, e somente sobre quantas contas bancárias bastem para satisfazer o débito, nos exatos termos do Código de Processo Civil. O problema todo está no perigo do sistema inviabilizar as atividades da empresa, como pagamento de salários, impostos, montante de capital de giro, débitos comerciais, financiamentos e etc. O contra argumento é de que os Mandados de Segurança tem sido deferidos de modo a assegurar o direito dos executados (empregadores)

Em suma, a penhora on-line deve ser utilizada com observância ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, quando não existirem outros meios de se ver assegurado o direito do credor, em execução já definitiva do julgado, sob pena de irreparável prejuízo ao devedor e outras pessoas a ele ligadas. Desta forma, a execução deve acontecer de maneira menos gravosa, conforme já mencionado, a fim de permitir a continuidade das atividades empresariais. Por outro lado, a livre iniciativa e a função social da Empresa, como geradora de empregos, até mesmo a preservação da economia nacional.

Destaca-se a importância da visão da advocacia empresarial, na presente pesquisa, cujo principal objetivo é alcançar o equilíbrio entre as partes interessadas que se encontram num conflito judicial.

Por todo o exposto, no intuito de evitar problemas é aconselhável que as empresas e até mesmo as pessoas físicas tenham a assessoria jurídica, que através de conhecimento técnico-jurídico poderá evitar aborrecimentos e constrangimentos desnecessários.


Fonte: Dra. Fabiane Xavier Pereira - Advogada Área Trabalhista
 
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